MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DETERMINA ABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE , EVENTUAIS, IRREGULARIDADES NO NOVO PCCS DA FUNDAÇÃO PROCON/SP

Em audiência realizada no dia 25.10.2011 às 14h00, o Procurador do Trabalho, Dr. Charles Lustosa Silvestre, entendeu ter havido tratamento diferenciado aos profissionais ocupantes dos cargos técnicos de nível I, que deixam de gozar vantagem de progressão funcional.

Entendeu ainda que o estabelecimento de percentuais de progressão funcional idênticos aos já previstos no PCCS gerariam também uma violação de isonomia uma vez que elevariam profissionais de nível médio a níveis semelhantes de remuneração de profissionais de nível superior.

Os Representantes da Fundação Procon, por sua vez, se comprometeram a realizar aditamento ao PCCS com previsão de progressões diferenciadas para os profissionais técnicos de proteção e defesa do consumidor e técnicos de informática, no prazo de 90 dias, ressaltando, porém, que a proposta será submetida as instancias superiores.

Assim, o procurador, determinou a conversão do procedimento n. 2484/2010 em inquérito civil público, com o objetivo de apurar eventual irregularidade no enquadramento de empregados públicos por meio do PCCS.

PROCON/SP RECONHECE A LEGITIMIDADE DA ATAPROCON PARA REPRESENTAR OS FUNCIONÁRIOS DOS CARGOS ISOLADOS

Em resposta ao ofício encaminhado, a diretoria da Fundação Procon/SP, reconheceu a legitimidade da Ataprocon para representar seus associados perante a diretoria executiva, garantindo a participação dos membros da diretoria da ataprocon nos trabalhos, reuniões e demais atividades junto a diretoria executiva que tratem dos assuntos de interesse do corpo funcional.

A Diretoria também garantiu o acesso dos membros da Ataprocon nas dependências da sede administrativa da Fundação Procon e nos postos de atendimento poupatempo, mediante prévio agendamento.

Dessa forma, em breve será realizada a primeira Assembléia Geral Extraordinária.

DIRETORIA DA FUNDAÇÃO PROCON/SP RECEBE OFÍCIO INFORMANDO A CRIAÇÃO DA ATAPROCON E REQUERENDO LIBERAÇÃO DO AUDITÓRIO PARA REALIZAÇÃO DE AGE

São Paulo, 12 de setembro de 2011                                                    Ofício: 001/2011

À Diretoria Executiva da Fundação Procon de São Paulo

Ilustríssimo Senhor Diretor Executivo Dr. Paulo Arthur Lencioni Goes

É este para dar ciência a esta diretoria que aos 02 dias do mês de julho do ano de dois mil e onze (2011), na Rua da Abolição, 244, Bela Vista, cidade de São Paulo/SP, os empregados da Fundação Procon de São Paulo reuniram-se em assembléia e constituíram a Associação dos Técnicos e Administrativos do Procon/SP – Ataprocon, a qual, possuí, dentre outras, a finalidade de assistir e defender seus integrantes na persecução de melhores condições de trabalho, maior valorização profissional e efetivação dos seus interesses, levando em conta as peculiaridades do cargo e local da atividade, conforme cópia do estatuto em anexo, elegendo para tanto a sua diretoria, a qual restou formada da seguinte forma:

Diretor Presidente: MARCO ALEXANDRE DAVANZO;

Diretor Vice-Presidente: MANUEL AMARAL DA SILVA;

Tesoureiro: EMILIO KIYOSHI YOSHIKAWA;

Secretária Geral: SÍLVIA BRITO DE ARAÚJO;

Diretor Social: SÍLVIA MONDEJAR PICHE;

Diretor Cultural: FRANCO OLIVEIRA PIRES;

E os seus respectivos Suplentes.

Bem como, para compor Conselho Fiscal, como segue:

FABIO BELLAN TERTULINO DE OLIVEIRA;

ELIANA PEREIRA DE AMORIM;

FABIO MIRO SAVATIN;

E os seus respectivos Suplentes,

Todos devidamente qualificados conforme cópia da Ata de Constituição e Estatuto em anexo.

Com efeito, e considerando a situação dos empregados que tiveram seus cargos postos em isolamento e sujeitos a extinção com a aprovação do novo plano de cargos e salários, bem como o indeferimento dos recursos de enquadramento, é a presente para requerer:

01. Seja garantida a participação dos membros da diretoria da Ataprocon em todas as reuniões, trabalhos, atividades e comissões que estão em andamento ou que venham a ser criadas, que tenham ou tiverem relação direta ou indireta com o exercício da atividade dos seus associados;

02. Seja garantida, a partir deste ofício, a entrada dos integrantes da diretoria da Ataprocon em todos os postos de atendimento do Poupatempo e nas dependências da sede administrativa, localizada na Rua Barra Funda, 930, Barra Funda/SP, para divulgação da associação e esclarecimentos do corpo funcional, após prévia comunicação;

03. Com a finalidade de não atrapalhar o andamento dos trabalhos desenvolvidos nos postos do Poupatempo, que seja permitida a visita dos membros da Diretoria da Ataprocon, com início nesta semana, nos dias e horários em que os empregados estão à disposição da Fundação Procon para aperfeiçoamento;

04. Seja disponibilizada, quando solicitada, a sala de reunião ou local para este fim, da sede desta Fundação, localizada na Rua Barra Funda, 930, Barra Funda/SP, para realização das reuniões e assembléias que se fizerem necessárias, para esclarecimentos de todos os empregados em especial ao que tiveram os cargos colocados em extinção/isolamento, bem como para eventuais deliberações.

Termos em que

Peço e aguardo deferimento.

Aproveitamos o ensejo para apresentar nossos protestos de consideração e apreço.

Atenciosamente,

Marco Alexandre Davanzo

Diretor Presidente

Associação dos Técnicos e Administrativos do Procon/SP – Ataprocon

Fone: (11) 5061-9127 cel: (11) 9359-4828

Rua Antonio Marcondes, 526, Ipiranga, São Paulo/SP

CEP 04267-020

e-mail: ataprocon@gmail.com

FUNDAÇÃO PROCON/SP INDEFERE PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS NÍVEL I

INDIGNAÇÃO.

É este o sentimento dos funcionários da Fundação Procon/SP que tiveram seus pedidos de reenquadramento indeferidos pela diretoria.

O desânimo e a falta de motivação  tomaram conta dos servidores que tiveram seus cargos isolados e sujeitos à extinção com o PCCS aprovado em junho/2011.
A revolta é grande.

NÃO HOUVE COMPOSIÇÃO NA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, REALIZADA A PEDIDO DA AFP

Um grande número de funcionários estiveram nesta manhã na audiência de mediação no Ministério Público do Trabalho da 2. região, porém, não houve qualquer proposta de acordo por parte da Fundação Procon.
Muitos funcionários lotados nos poupatempos: Itaquera, Sé, Santo Amaro e da Barra Funda, suspenderam suas atividades para acompanhar a audiência e graças a atuação e intervenção da diretoria da ATAPROCON as horas serão abonadas.

Veja abaixo a ata da audiência.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo

ATA DE AUDIÊNCIA – 29/2011

MED N002484.2010.02.000/2

No dia vinte e um de julho de dois mil e onze, às 11h, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, situada na Rua Cubatão nº 322, Paraíso, São Paulo/SP, na presença da Excelentíssima 

Os funcionários comparecem, bem como a Associação dos Funcionários do Procon, todos reiterando o problema criado pelo plano de cargos e salários, recentemente publicado, que transformou os cargos que ocupam – técnico de informática I, técnico de proteção e defesa do consumidor I e auxiliar administrativo – em cargos em extinção, excluindo-os da carreira do órgão.

Todos os ocupantes de cargos técnicos e administrativos a partir do nível II foram reenquadrados pelo

novo plano, menos os de nível I, muito embora preencham os requisitos do cargo de especialista I

existente no plano. É contra essa falta de isonomia, que envolve mais de 100 funcionários, que se

insurgem os presentes.

Está aberto o prazo para apresentação de recursos administrativos, que serão avaliados e interpretados de acordo com a legislação pela consultoria jurídica da Fundação. As respostas a esses recursos virão até setembro do presente ano.

A Fundação diz estar aberta ao diálogo, mas que não poderá conciliar-se perante este Ministério Público do Trabalho. Diante de tal impossibilidade, a Associação requer a remessa dos 

Junte-se publicação do diário oficial, bem como o plano de cargos e salários, devidamente encadernado.

O diretor da Fundação declara estarem abonadas as horas dos funcionários aqui presentes.

Segue anexa lista de presença de todos os funcionários que aqui compareceram.

Encerra-se a mediação, devendo ser remetido com urgência à COORD1.

Cientes as partes. Nada mais.

DOUTORA LAURA MARTINS MAIA DE ANDRADE, Procuradora Regional do Trabalho, instalou-se a presente sessão para tentativa de composição.Associação dos Funcionários do PROCON de São Paulo, compareceram Sr. Luiz Marcelo Prestes, presidente, RG 18844114 SSP/SP, Sra. Fabiana de Almeida Garcia, vicepresidente, RG 35474790 SSP/SP, Sr. Thiago de Abreu Fernandes, diretor, RG 23953780 SSP/SP, e Dra. Alessandra Cobo, advogada da entidade, OAB/SP n.º 225.560.Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – São Paulo, compareceram Sr. Carlos Augusto M. Coscarelli, chefe de gabinete, RG 11.223.221, e Dr. Paulo Arthur Lencioni Góes, diretor executivo, OAB/SP n.º 178.442.Secretaria Estadual de Justiça e Defesa da Cidadania (Governo do Estado de São Paulo).autos para a COORD1 para avaliação da possibilidade do ingresso de medida judicial, inclusive porque só representam associados e não toda a categoria que está envolvida.

LAURA MARTINS MAIA DE ANDRADE

Procuradora Regional do Trabalho

Sr. Luiz Marcelo Prestes – Associação dos Funcionários

Sra. Fabiana de Almeida Garcia – Associação dos Funcionários

Sr. Thiago de Abreu Fernandes – Associação dos Funcionários

Dra. Alessandra Cobo – Associação dos Funcionários

Sr. Carlos Augusto M. Coscarelli – Fundação Procon

Dr. Paulo Arthur Lencioni Góes – Fundação Procon

CRESCE O NÚMERO DE ADESÕES À ATAPROCON

Mais de 65 (sessenta e cinco) servidores das áreas técnicas, administrativas e de informática que tiveram seus cargos isolados após aprovação do PCCS já aderiram a ATAPROCON.

OBS: Os associados que não estiverem recebendo os e-mails da direitoria, deverão encaminhar e-mail para regularização (ataprocon@gmail.com).

FUNCIONÁRIOS DO PROCON/SP COMEÇAM A SE ASSOCIAR A ATAPROCON

A adesão dos funcionários do Procon/SP a nova associação – ATAPROCON. criada para defender,sobretudo, os interesses dos quase 190 servidores cujos cargos foram postos em isolamento com a aprovação do novo pccs, é maciça nos postos de atendimento do poupatempo Itaquera, Sé e Santo Amaro.

Apesar da possibilidade do pedido de revisão do enquadramento via processo administrativo, disposta no artigo 2.º da portaria 002 de 28 de junho de 2011, poucos acreditam no deferimento do recurso.

Dessa forma, a diretoria da ATAPROCON inicia a preparação dos documentos a serem encaminhados ao escritório jurídico contratado para tomar as medidas judiciais cabíveis, caso seja mantido o enquadramento dos servidores, conforme disposto na portaria acima mencionada.

PUBLICADA PORTARIA DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO PROCON

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Portaria Externa do Diretor Executivo Nº 002, de 28-6-2011

O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no artigo 7º, inciso XII, do Regulamento Geral da Fundação, resolve: Artigo 1º - Tornar público o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos permanentes, dos cargos de livre provimento e dos cargos em extinção na vacância, constantes do Decreto nº 57.065, de 17/06/2011, conforme Anexo I da presente Portaria, determinado no Plano de Classificação de Carreiras, Empregos e Salários – PCCES, aprovado pela Comissão de Política Salarial – CPS em 02 de junho de 2011, através do r. Despacho CPS/Pres. nº 38/2011.

Artigo 2º - Conceder o prazo de 30 dias a contar da publicação da presente Portaria, para solicitação de revisão do enquadramento, ao servidor que entender que o mesmo encontra-se em desacordo com os preceitos estabelecidos no item XIV do Plano de Classificação de Carreiras, Empregos e Salários – PCCES.

Parágrafo Único – O requerimento de revisão do enquadramento deverá ser protocolado na Assessoria Técnica da Diretoria Executiva – ATDEX, situada na Rua Barra Funda, nº 930, 4º andar, sala 430, Barra Funda, no horário das 8:00 às 17:00 horas.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

OBS: A diretoria da ATAPROCON recomenda aos seus associados que providenciem o protocolo ainda na próxima semana e que todos os recursos tenham o mesmo fundamento legal.

Para maiores informações e esclarecimentos entre em contato através do e-mail: ataprocon@gmail.com  

ATAPROCON

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DO PROCON DE SÃO PAULO - ATAPROCON

O Presidente da Comissão provisória para Constituição da Associação dos Técnicos e Administrativos do Procon de São Paulo – ATAPROCON, CONVOCA todos os funcionários das áreas técnica, administrativa e de informática da Fundação Procon de São Paulo, para participarem da Assembléia de Constituição, a realizar-se no DIA 02 DE JULHO DE  2011, às 15h00, na Rua da Abolição, 244, São Paulo.

Ordem do dia:

a) Discussão e Aprovação do Estatuto social;     
b) Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal.

São Paulo, 26 de junho de 2011

Presidente da Comissão Provisória de Constituição

FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO PROCON DE SÃO PAULO DECIDEM CRIAR NOVA ASSOCIAÇÃO

Sem respaldo da atual associação dos funcionários - AFP, os funcionários da Fundação Procon de São Paulo, em especial,  os técnicos de proteção e defesa do consumidor I, Administrativos e o pessoal de Informática, cujas carreiras foram isoladas e postas em extinção, sem direito a progressão pelo novo plano de cargos, carreiras e salários - PCCS aprovado no inicio deste mês, decidiram criar uma nova associação.

Em reunião realizada neste sábado, 25 de junho, os servidores decidiram pela criação de uma nova associação, inicialmente, batizada de ATAPROCON - Associação dos Funcionários Técnicos e Administrativos do Procon de São Paulo.

No próximo sábado, dia 02 de julho, às 15h00, na Rua da Abolição, 244, será realizada a Assembléia de Constituição, com aprovação do estatuto social e a eleição do corpo diretivo.