Em audiência realizada no dia 25.10.2011 às 14h00, o Procurador do Trabalho, Dr. Charles Lustosa Silvestre, entendeu ter havido tratamento diferenciado aos profissionais ocupantes dos cargos técnicos de nível I, que deixam de gozar vantagem de progressão funcional.
Entendeu ainda que o estabelecimento de percentuais de progressão funcional idênticos aos já previstos no PCCS gerariam também uma violação de isonomia uma vez que elevariam profissionais de nível médio a níveis semelhantes de remuneração de profissionais de nível superior.
Os Representantes da Fundação Procon, por sua vez, se comprometeram a realizar aditamento ao PCCS com previsão de progressões diferenciadas para os profissionais técnicos de proteção e defesa do consumidor e técnicos de informática, no prazo de 90 dias, ressaltando, porém, que a proposta será submetida as instancias superiores.
Assim, o procurador, determinou a conversão do procedimento n. 2484/2010 em inquérito civil público, com o objetivo de apurar eventual irregularidade no enquadramento de empregados públicos por meio do PCCS.
